AREsp 2611290 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; além disso, alegações de violação constitucional não são examináveis nesta via (recurso especial).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Possível violação ao art. 1.022, II, do CPC
- 3 Alegação de violação constitucional em recurso especial (via inadequada)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; além disso, alegações de violação constitucional não são examináveis nesta via (recurso especial).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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