AREsp 2853933 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majorou-se, contudo, os honorários sucumbenciais para 15%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 98, § 3º, do CPC