AREsp 2712378 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 950 do STJ, o agravante não demonstrou incorreta aplicação da tese repetitiva nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, e as questões relativas à multa por litigância de má-fé demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF pela ausência de embargos na origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 950 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência, Tutela Antecipada Antecedente, Litigância De Má Fé, Inadmissão Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Em Recurso Especial Tema 950 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Competência Tutela Antecipada Antecedente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 950 do STJ quanto à competência da Justiça Estadual em litígios entre particulares sobre propriedade industrial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 950 do STJ, o agravante não demonstrou incorreta aplicação da tese repetitiva nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, e as questões relativas à multa por litigância de má-fé demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF pela ausência de embargos na origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.