AREsp 2997500 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC; foi determinada a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELMUT SCHUCKAR e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

HELMUT SCHUCKAR e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC; foi determinada a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.