AREsp 2977321 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque (i) o comparecimento espontâneo do sócio nos autos supriu eventual nulidade de citação e a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade (preclusão), (ii) a responsabilidade do sócio retirante pelo prazo de até dois anos após a averbação está prevista nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, sendo a matéria fática sujeita à Súmula n. 7/STJ, e (iii) os requisitos do art. 50 do CC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: PLATON DE LOURDESAMBOULOS (PLATON); Recorrido: CONVEY EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Da Citação, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Da Citação +1 more

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Parties

PLATON DE LOURDESAMBOULOS (PLATON)

Recorrente

CONVEY EXPRESS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da citação diante do comparecimento espontâneo do réu
  2. 2 Legitimidade passiva do sócio retirante por obrigação surgida enquanto integrava o quadro societário
  3. 3 Prequestionamento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque (i) o comparecimento espontâneo do sócio nos autos supriu eventual nulidade de citação e a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade (preclusão), (ii) a responsabilidade do sócio retirante pelo prazo de até dois anos após a averbação está prevista nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, sendo a matéria fática sujeita à Súmula n. 7/STJ, e (iii) os requisitos do art. 50 do CC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido