AREsp 2756832 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o conhecimento da pretensão de restituição do prazo exigiria reexame das cláusulas do acordo e do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Clube de Engenharia de Brasília; Condomínio Clube de Engenharia; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Restituição De Prazo Para Pagamento Voluntário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Restituição De Prazo Para Pagamento Voluntário Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Clube de Engenharia de Brasília

Condomínio Clube de Engenharia

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de restituição do prazo para pagamento voluntário exige o reexame de cláusulas de acordo judicial e do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o conhecimento da pretensão de restituição do prazo exigiria reexame das cláusulas do acordo e do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial.