AREsp 2921973 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes do STJ para superar a Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Laudo Pericial, Impugnação Genérica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial Impugnação Genérica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Tema 988/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante colação de precedentes do STJ contemporâneos ou demonstração de distinção
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes do STJ para superar a Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.