AREsp 2877458 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios, e porque as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios, e porque as Súmulas 5 e 7 impedem o reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC