AREsp 2942359 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação nem cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação nem cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.