AREsp 2735524 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela necessidade de reexame do conjunto probatório para revisar a quantificação do dano moral (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, bem como pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agrav O Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Pedidos Indenizatórios, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7, 83, 282, 283 E 284

Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação Cominatória Pedidos Indenizatórios Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7, 83, 282, 283 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
2 Vedação ao reexame de fatos e provas para rever quantificação de dano moral (Súmula 7/STJ)
3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.