AREsp 2947115 - ACORDAO

AREsp 2947115 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Usucapião, Interdito Proibitório
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Usucapião Interdito Proibitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a análise das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.