AREsp 2912716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735 do STF), sendo obrigatório que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Abstenção De Reprodução De Conteúdo, Indeferimento Da Tutela Antecipada, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Abstenção De Reprodução De Conteúdo Indeferimento Da Tutela Antecipada Súmula 735 Do STF Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se a agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em acórdão que versou sobre indeferimento de tutela provisória
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735 do STF), sendo obrigatório que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.