AREsp 2859871 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, e porque houve reconhecimento correto da deserção em razão do não recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 187/STJ; não foram trazidos fatos novos que desconstituíssem tais decisões.

Parties
Agravante: CLAUDIA PETINELLI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Impugnação Específica, Súmulas 182 E 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Deserção Impugnação Específica Súmulas 182 E 187/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDIA PETINELLI SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo recursal (art. 99, § 7º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, e porque houve reconhecimento correto da deserção em razão do não recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 187/STJ; não foram trazidos fatos novos que desconstituíssem tais decisões.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.