AREsp 3009633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de exibição do contrato de abertura de conta e extratos era genérico, configurando inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas e do período, e porque rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (embargante; Avalista): MARCOS ANTONIO MOINO; Recorrido (exequente): BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Revisão De Contratos, Exibição De Documentos, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Revisão De Contratos Exibição De Documentos Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MOINO

Agravante/recorrente (embargante; Avalista)

BRADESCO

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido genérico de exibição de contrato de abertura de conta e extratos configura inépcia da petição inicial
  2. 2 Se é admissível, nos embargos à execução, a revisão de contratos anteriores de forma genérica
  3. 3 Se a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de exibição do contrato de abertura de conta e extratos era genérico, configurando inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas e do período, e porque rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.