AREsp 2870497 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação precisa ser efetiva, concreta e pormenorizada, e alegações genéricas não a satisfazem, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Incide também o óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal é coincidente com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação precisa ser efetiva, concreta e pormenorizada, e alegações genéricas não a satisfazem, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Incide também o óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal é coincidente com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.