AREsp 2777211 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida observou as exigências legais ao fundamentar a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ diante de anotação preexistente sub judice, não havendo demonstração de violação a dispositivos de lei federal e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra classificação jurídica que afastaria os óbices das súmulas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando anotação preexistente está sub judice
  2. 2 Possibilidade de reanálise do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se bastaria revaloração jurídica de elementos incontroversos em vez de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida observou as exigências legais ao fundamentar a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ diante de anotação preexistente sub judice, não havendo demonstração de violação a dispositivos de lei federal e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra classificação jurídica que afastaria os óbices das súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC