AREsp 2874851 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de enfrentar de forma específica e pormenorizada outros fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Vícios Construtivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Vícios Construtivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA SPE-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação parcial dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de enfrentar de forma específica e pormenorizada outros fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.