AREsp 2806080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os arts. 8º e 926 do CPC não foram prequestionados atraindo a Súmula 282/STF; a pretensão recursal implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a retenção de 20% está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual De Imóvel, Lei N.º 13.786/2018, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Cláusula Penal, Retenção De 20%, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual De Imóvel Lei N.º 13.786/2018 Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 8º e 926 do CPC)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais versus reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os arts. 8º e 926 do CPC não foram prequestionados atraindo a Súmula 282/STF; a pretensão recursal implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a retenção de 20% está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.