AREsp 3031977 - DECISAO

AREsp 3031977 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do manejo recursal se referia a capítulo que deve ser impugnado por agravo interno quando fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FALCONI CONSULTORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FALCONI CONSULTORES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do manejo recursal se referia a capítulo que deve ser impugnado por agravo interno quando fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.