AREsp 2686059 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a violação legal apontada ao art. 67-A, § 5º, da Lei nº 6.541/64, deixou de comprovar analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, e suas alegações demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELÓI CERQUEIRA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Art. 67 a, § 5º Da Lei Nº 6.541/64, Art. 1.030, V, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Art. 67 A, § 5º Da Lei Nº 6.541/64 +1 more

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Parties

ELÓI CERQUEIRA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de violação ao art. 67-A, § 5º, da Lei nº 6.541/64
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a violação legal apontada ao art. 67-A, § 5º, da Lei nº 6.541/64, deixou de comprovar analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, e suas alegações demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.