AREsp 2914012 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e rebateu as alegações apresentadas, estando em consonância com a tese firmada no Tema 1.150/STJ sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por má administração de conta do PASEP; as alegações de violação legal foram genéricas e sem demonstração objetiva da contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; a discussão sobre índices de correção monetária é secundária à apuração da falha na prestação do serviço e, portanto, não justificou o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Legitimidade Passiva, Má Gestão, Falha Da Prestação Do Serviço, Tema 1.150/stj, Índices De Correção Monetária, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Legitimidade Passiva Má Gestão Falha Da Prestação Do Serviço Tema 1.150/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, do CPC (ausência de enfrentamento)
  2. 2 violação do art. 477 do CPC (ausência de fundamentação sobre legitimidade passiva)
  3. 3 possível contrariedade ao Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e rebateu as alegações apresentadas, estando em consonância com a tese firmada no Tema 1.150/STJ sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por má administração de conta do PASEP; as alegações de violação legal foram genéricas e sem demonstração objetiva da contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; a discussão sobre índices de correção monetária é secundária à apuração da falha na prestação do serviço e, portanto, não justificou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.