AREsp 3048895 - DECISAO

AREsp 3048895 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não cumprindo o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, sendo a decisão de inadmissão unitária, deveria ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE; Agravada: PAMELA RAISA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Colisão Com Animal Em Rodovia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral Colisão Com Animal Em Rodovia +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE

Agravante

PAMELA RAISA ANTUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022) e do Código Civil (arts. 884 e 944) quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não cumprindo o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, sendo a decisão de inadmissão unitária, deveria ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais