AREsp 3082690 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a agravante deixou de impugnar a súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não será conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RAINER RODRIGUES COUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAINER RODRIGUES COUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da regra sobre agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) quando a decisão funda-se em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a agravante deixou de impugnar a súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não será conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.