AREsp 3069655 - DECISAO

AREsp 3069655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação exigida em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão indivisível)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação exigida em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.