AREsp 3059980 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preenche requisito de permissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.030, § 2º
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Conseqüência quanto à majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preenche requisito de permissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis