AREsp 3007876 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou objetivamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que ensejam a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Genérica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Genérica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou objetivamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que ensejam a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais.