AREsp 2983104 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o agravante não colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83 (colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o agravante não colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça