AREsp 2975059 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou, ainda que implicitamente, as questões nucleares (inexistência de citação válida, nulidade do edital e ausência de comparecimento espontâneo por falta de poderes específicos), o art. 272, § 6º, do CPC/2015 não autoriza, no quadro fático fixado, o suprimento do ato citatório, a matéria exigia reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Parties
Recorrente: ORLANDO ALVES CAIXETA; EDUARDO ALVES CAIXETA; MARISA ALVES CAIXETA; Recorrido: LUIZ CARLOS INOCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Em Execução Por Quantia Certa (arrendamento Rural) / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução, Arrendamento Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 272, § 6º, Cpc/2015 (ciência Inequívoca), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Execução Arrendamento Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 272, § 6º, Cpc/2015 (ciência Inequívoca) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ORLANDO ALVES CAIXETA; EDUARDO ALVES CAIXETA; MARISA ALVES CAIXETA

Recorrente

LUIZ CARLOS INOCENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Em Execução Por Quantia Certa (arrendamento Rural) / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 272, § 6º, do CPC/2015 e à teoria da ciência inequívoca
  2. 2 Aplicabilidade do art. 272, § 6º, do CPC/2015 para suprir citação em razão de atos praticados em cautelar apensa e de carga de autos pelo patrono
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou, ainda que implicitamente, as questões nucleares (inexistência de citação válida, nulidade do edital e ausência de comparecimento espontâneo por falta de poderes específicos), o art. 272, § 6º, do CPC/2015 não autoriza, no quadro fático fixado, o suprimento do ato citatório, a matéria exigia reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.