AREsp 3006112 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); alegações genéricas acerca da não incidência das Súmulas 7 e 5 ou da existência de dissídio jurisprudencial são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSA DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: CINIRA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Imissão Na Posse, Usucapião Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário Imissão Na Posse Usucapião Extrajudicial Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

ROSA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

CINIRA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); alegações genéricas acerca da não incidência das Súmulas 7 e 5 ou da existência de dissídio jurisprudencial são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais