AREsp 2864921 - ACORDAO

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Decisão de natureza precária e provisória (como a que defere ou indefere efeito suspensivo/tutela antecipada) não configura causa decidida em última instância; por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF e, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Natureza Precária E Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Natureza Precária E Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza precária e provisória
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de decisão que deferiu ou indeferiu liminar ou tutela de urgência em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Decisão de natureza precária e provisória (como a que defere ou indefere efeito suspensivo/tutela antecipada) não configura causa decidida em última instância; por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF e, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.