AREsp 2989007 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, apresentando alegações genéricas que não comprovam a desnecessidade de reexame fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias (obstar incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, apresentando alegações genéricas que não comprovam a desnecessidade de reexame fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.