AREsp 3013912 - ACORDAO

AREsp 3013912 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o pedido de gratuidade da justiça foi formulado apenas após a interposição do recurso especial, não possuindo efeitos retroativos para eximir a parte do recolhimento do preparo exigido; ausente a comprovação do deferimento da gratuidade no momento oportuno, configura-se a deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ, e não houve precedentes contemporâneos do STJ para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial tem eficácia retroativa para afastar a deserção
  2. 2 Se a ausência de apreciação do pedido de gratuidade implica deferimento tácito
  3. 3 Se a falta de comprovação do deferimento da gratuidade no momento da interposição afasta o preparo e configura deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido de gratuidade da justiça foi formulado apenas após a interposição do recurso especial, não possuindo efeitos retroativos para eximir a parte do recolhimento do preparo exigido; ausente a comprovação do deferimento da gratuidade no momento oportuno, configura-se a deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ, e não houve precedentes contemporâneos do STJ para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...