AREsp 2834511 - ACORDAO

O agravo não conheceu por omitir impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por outro lado, não se comprovou caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Não incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de natureza protelatória do recurso.