AREsp 2994206 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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