AREsp 2983038 - ACORDAO

AREsp 2983038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o RISTJ; ademais, as razões apresentadas buscavam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JESSICA VIEIRA DA SILVA MOTA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA VIEIRA DA SILVA MOTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e regras regimentais do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o RISTJ; ademais, as razões apresentadas buscavam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.