AREsp 2948522 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. As razões do agravo concentraram-se na suposta inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, mas não desenvolveram argumentação própria acerca da alínea 'c' (divergência jurisprudencial) nem impugnaram autonomamente a referência ao art. 1.030, inciso V, do CPC, fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.030, Inciso V, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.030, Inciso V, Do CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ (fato e prova) e sua distinção da alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. As razões do agravo concentraram-se na suposta inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, mas não desenvolveram argumentação própria acerca da alínea 'c' (divergência jurisprudencial) nem impugnaram autonomamente a referência ao art. 1.030, inciso V, do CPC, fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.