AREsp 2990063 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e restando inviabilizado o conhecimento do agravo (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de não se demonstrar violação de dispositivos cuja apreciação não exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JENOVAL JESUS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.061/stj

Case Brief

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Parties

JENOVAL JESUS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e restando inviabilizado o conhecimento do agravo (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), além de não se demonstrar violação de dispositivos cuja apreciação não exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.