AREsp 2675108 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), além de não enfrentar o óbice da Súmula 284/STF e não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos autônomos
  3. 3 Aplicação/obstáculo da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), além de não enfrentar o óbice da Súmula 284/STF e não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...