AREsp 2983120 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito suscitava necessidade de reexame do quadro fático-probatório quanto à aplicabilidade da Resolução nº 4.542/2016 ao contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ limita a juros de cédulas de crédito a 12% ao ano na ausência de deliberação específica do CMN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Comercial, Juros Remuneratórios, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei De Usura, Resolução Nº 4.542/2016 (cmn)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Comercial Juros Remuneratórios Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ);
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios em cédula de crédito comercial pode ser superior a 12% ao ano diante da alegada aplicabilidade da Resolução nº 4.542/2016 do CMN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito suscitava necessidade de reexame do quadro fático-probatório quanto à aplicabilidade da Resolução nº 4.542/2016 ao contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ limita a juros de cédulas de crédito a 12% ao ano na ausência de deliberação específica do CMN.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.