AREsp 2766580 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e pedidos de reexame de questões fáticas, o que é vedado pela Súmula 182/STJ e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e pedidos de reexame de questões fáticas, o que é vedado pela Súmula 182/STJ e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.