AREsp 2975060 - DECISAO

AREsp 2975060 - DECISAO

Parties
Parte Agravada: APARECIDA BATISTA EFFEGEN; Parte Agravada: BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA; Parte Agravada: EDSON GOMES PAULINO; Parte Agravada: ELFRIDE WEHNER DA SILVA; Parte Agravada: FRANCISCO DONIZETE DO NASCIMENTO; Parte Agravada: MARIA LUIZA NEGRINI; Parte Agravada: NAIR MARIA DA SILVA; Parte Agravada: OSVWALDO SERRANO; Parte Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

APARECIDA BATISTA EFFEGEN

Parte Agravada

BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA

Parte Agravada

EDSON GOMES PAULINO

Parte Agravada

ELFRIDE WEHNER DA SILVA

Parte Agravada

FRANCISCO DONIZETE DO NASCIMENTO

Parte Agravada

MARIA LUIZA NEGRINI

Parte Agravada

NAIR MARIA DA SILVA

Parte Agravada

OSVWALDO SERRANO

Parte Agravada

CAIXA SEGURADORA S/A

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, CF (direito ao contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Violação do art. 485, VI, CPC (extinção do processo sem resolução do mérito)
  3. 3 Aplicação do art. 1º, Lei 12.409/2011