AREsp 3067773 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se igualmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ERNESTO TAKAMASA KATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNESTO TAKAMASA KATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, por isso, indivisível para fins de impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se igualmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.