AREsp 2749719 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; rever tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARISTELA MALINOWSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARISTELA MALINOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015
2 Aplicação da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ)
3 Caracterização de urgência e inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem