AREsp 2516769 - ACORDAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Autor/agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
3 Incidência da Súmula n. 284/STF como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de condenação por honorários nas instâncias de origem