AREsp 3031020 - DECISAO

AREsp 3031020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, no que concerne ao capítulo que invoca a aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando súmula 284/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELICA NANTES DE SOUZA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELICA NANTES DE SOUZA BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, no que concerne ao capítulo que invoca a aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando súmula 284/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis