AREsp 2973082 - ACORDAO

AREsp 2973082 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, e não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ que impede rediscussão de fatos/provas.

Parties
Agravante: GRUPO K1 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Confirmada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Falimentar Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habilitação De Crédito Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO K1 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 9º, II, e 124 da Lei n. 11.101/2005 à habilitação de crédito com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, e não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ que impede rediscussão de fatos/provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que não foram arbitrados na origem.