AREsp 2728641 - ACORDAO

AREsp 2728641 - ACORDAO

O recurso especial é incognoscível e o agravo é desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários advocatícios na proporção fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Civil Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível e o agravo é desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários advocatícios na proporção fixada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.