AREsp 2413610 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (Súmula 283/STF), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e implicava reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a corte verificou a regularidade quanto à juntada de documentos e à oitiva de testemunha, e a ausência de prescrição conforme os atos de desembolso comprovados nos autos.

Parties
Recorrida: Autora/Recorrida; Recorrente: Recorrente; Locadora: Locadora JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Locação, Reembolso Do Fiador, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Sucumbência, Intimação De Testemunha, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Apelação Locação Reembolso Do Fiador Preclusão Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

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Parties

Autora/Recorrida

Recorrida

Recorrente

Recorrente

Locadora JULIANA

Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (Súmula 283/STF), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e implicava reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a corte verificou a regularidade quanto à juntada de documentos e à oitiva de testemunha, e a ausência de prescrição conforme os atos de desembolso comprovados nos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º