AREsp 2645171 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias suscitadas (a abusividade do parcelamento automático, eventual defeito na prestação de serviços e dano moral) demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se ainda a conclusão de que não houve prova de prejuízo e que o parcelamento seguiu a Resolução nº 4.549/2017.

Parties
Autor: supermercado autor; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Parcelamento Automático (resolução Nº 4.549/2017), Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Parcelamento Automático (resolução Nº 4.549/2017) Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

supermercado autor

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias suscitadas (a abusividade do parcelamento automático, eventual defeito na prestação de serviços e dano moral) demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se ainda a conclusão de que não houve prova de prejuízo e que o parcelamento seguiu a Resolução nº 4.549/2017.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando os §§2º e 3º