AREsp 2898429 - ACORDAO

AREsp 2898429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive o relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Pedido De Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive o relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.